Quais seus direitos e deveres quando faz fretamento? Tire suas dúvidas.

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2) Em quais viagens a Relação de Passageiros é obrigatória e quais documentos devo portar durante a viagem? 

A Resolução nº 1166 da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, estabelece as seguintes normas:

• EM RELAÇÃO À LISTA DE PASSAGEIROS:

Em toda viagem interestadual é obrigatório o responsável pela locação do veículo fornecer a relação de todos os passageiros que irão viajar, contendo o nome completo e o número de um documento de identificação, de acordo com o detalhamento a seguir:

OBS.: Para viagens intermunicipais dentro do estado do Piaui também se faz necessário o fornecimento da relação de passageiros.

 
1 – Criança de Colo (criança menor de 6 anos):

Deve ser informado o nome completo e nº do Registro de Nascimento;

2 – Criança sem ser de colo (criança com idade de 6 a 11 anos; que deve ocupar obrigatoriamente uma poltrona):

Deve ser informado o nome completo e nº do Registro de Nascimento ou Identidade, caso já possua;

3 – Adolescente (de 12 a 17 anos):

Deve ser informado o nome completo e nº da Identidade (RG).

4 – Adulto (de 18 anos acima):

Deve ser informado o nome completo e nº da Identidade (RG).

Todos os passageiros (crianças, adolescentes e adultos) devem obrigatoriamente levar para a viagem o documento informado na lista de passageiros, para conferência do motorista no embarque ao ônibus, como também para amostragem ao Policial Rodoviário em caso de fiscalização, de acordo com o disposto no Art. 33 da Resolução nº 1166 da ANTT.

É facultada à autorizatária (empresa), antes do início da viagem, a inclusão ou substituição de, no máximo, quatro passageiros na lista previamente autorizada, devendo ser relacionados os nomes completos e números das cédulas de identidade no verso da autorização de viagem, de acordo com o disposto no parágrafo único do Art. 24 da Resolução nº 1166 da ANTT.

3) Como deve ser o transporte e a identificação das bagagens? 

– É obrigatório transportar no bagageiro (porta-malas do veículo) bagagens com até 30 (trinta) quilos de peso total (limite máximo de peso) e volume máximo de 300 (trezentos) decímetros cúbicos, limitada a maior dimensão de qualquer volume a um metro; e, no porta-embrulhos, até 5 (cinco) quilos de peso total, com dimensões que se adaptem ao porta-embrulhos, desde que não sejam comprometidos o conforto, a segurança e a higiene dos passageiros;

– O excesso de bagagem poderá ser negociado diretamente pela transportadora de fretamento e o cliente, permitindo o transporte desde que respeitada à capacidade total de carga do veículo. Na fiscalização, constatado o excesso de peso, será providenciado o descarregamento das bagagens, até o limite do peso admitido para o veículo, ficando sob responsabilidade da transportadora a guarda do material descarregado;

– É vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados na legislação específica, e também daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do ônibus, de seus ocupantes ou de terceiros;

– A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, sendo o valor correspondente até 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio. O valor da indenização será calculado tendo como referência o coeficiente tarifário vigente na data do pagamento, para o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado. O transportador poderá exigir a declaração do valor da bagagem, a fim de fixar o valor da indenização, respeitando o limite acima mencionado.

– A reclamação por extravio ou dano na bagagem deverá ser feita até o término da viagem, em formulário próprio da empresa, a disposição no veículo, em 2 vias, sendo a 1ª via da empresa e a 2ª do passageiro. No formulário deverá constar orientação ao passageiro para que contate a fiscalização caso a empresa não indenize em 30 dias contados da data da reclamação.

– Os volumes transportados no porta-embrulhos estão sob inteira responsabilidade do passageiro e não estão sujeitos a qualquer tipo de indenização por dano ou extravio. A identificação e vinculação ao passageiro desses volumes são necessárias somente para zona de vigilância aduaneira (fronteiras, áreas de comércio, etc.);

– A identificação da bagagem despachada deverá ser feita em tíquete com 3 vias, (bagagem, passageiro e empresa), vinculados à relação de passageiros. Para os volumes do porta-embrulhos, quando necessária a identificação, poderá ser feita em apenas 2 vias (empresa e volume).

Resolução 1432/06 ANTT

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